NOTÍCIAS

07/10

Vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal

 

Em 20 de Setembro de 2019 foi sancionada a Lei n.º 13.874, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que, dentre outras novidades, possibilitou a criação de SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS, as quais podem compor-se com apenas um sócio, e que, diferentemente da EIRELI, não demandam um capital mínimo de 100 (cem) salários mínimos nacionais para sua constituição, unindo a vantagem da maior proteção ao patrimônio particular do empreendedor, à possibilidade de ser individual, independentemente de Capital mínimo a ser integralizado na empresa.

 

Seguem algumas das diferenças básicas, na prática, entre Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada e Sociedade Limitada Unipessoal:

 

Empresário Individual (EI): O patrimônio particular do empreendedor se confunde com o patrimônio da empresa, ou seja, as dívidas e obrigações da empresa podem atingir os bens pessoais do empreendedor.

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Na EIRELI o empreendedor responde com o seu patrimônio particular até o montante do Capital da empresa. Contudo, para constituir uma EIRELI, o empreendedor necessitará integralizar um valor básico correspondente a 100 (cem) salários mínimos nacionais, obrigação essa que, por vezes, impede a adoção desse tipo empresarial.

 

Sociedade Limitada: Na Sociedade Limitada o patrimônio particular do empreendedor é protegido até o montante do Capital Social, não sendo exigido um valor mínimo a ser integralizado para o mesmo, porém necessitando a composição no mínimo dois sócios.

 

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: Na Sociedade Limitada Unipessoal o empreendedor pode constituir a empresa sozinho, tendo a proteção de seu patrimônio particular até o montante do Capital Social, sem necessitar integralizar um valor mínimo obrigatório para o mesmo.

Fonte: Lei n.º 13.874
Voltar