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12/05

Prorrogados prazos de parcelamentos da Receita Federal e da PGFN

O Diário Oficial da União de hoje publica a Portaria ME nº 201 que prorroga os prazos de vencimentos de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com a portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

Para mais informações consulte a publicação da Portaria clicando aqui

 

Fonte: Receita Federal
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