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17/04

Portaria PGFN Nº 9924/2020: estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da união

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no DOU, em 16/04/2020, a portaria que estabelece condições para a transação tributária extraordinária de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União.

COMO ADERIR: no site www.regularize.pgfn.gov.br

ATÉ QUANDO: 30 de junho de 2020

CONDIÇÕES: Entrada: 1% do valor total dos débitos, pagas em 3 parcelas iguais e sucessivas.

NÚMERO DE PARCELAS:

a) Contribuinte pessoa física, empresários individuais, microempresas, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: 142 parcelas

a.1) Contribuições previdenciárias dos empregados e da empresa: 57 parcelas

b) Demais pessoas jurídicas: 81 parcelas

VALOR MÍNIMO DA PARCELA:

a) Contribuinte pessoa física, empresários individuais, microempresas, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil: R$ 100,00

b) Demais pessoas jurídicas: R$ 500,00

 

Fonte: Receita Federal
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