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05/03

Manifestação do Destinatário: O que é, quem está obrigado e como fazê-la

Manifestação do Destinatário: O que é, quem está obrigado e como fazê-la

 

Manifestação do Destinatário é um conjunto de eventos que permitem que o destinatário da NFe possa apontar a sua participação comercial descrita no documento fiscal, informando para a Secretaria da Fazenda se aquela operação representada pela nota foi completada com sucesso, se não ocorreu ou se a operação é desconhecida.

 

Os eventos da Manifestação do Destinatário são:

 

  • Ciência da emissão: É um evento opcional que pode ser utilizado pelo destinatário para declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, por isso é denominado de um evento “não conclusivo”. Após esta manifestação ter sido efetuada, é habilitada a funcionalidade de download do arquivo XML.

 

  • Confirmação da operação: Significa que a operação ocorreu conforme informado na NFe. Uma nota transmitida, baixada e confirmada gera segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente. Depois desses procedimentos, quem emitiu não pode mais cancelar a Nfe. Mesmo que a operação tenha se realizada, mas o conteúdo da NFe não descreva corretamente a operação, o destinatário deverá se manifestar utilizando o evento “Confirmação da Operação” e adotar os procedimentos fiscais cabíveis de acordo com a legislação da unidade federada onde estiver estabelecido, como por exemplo a Carta de Correção eletrônica.

 

  • Operação não realizada: Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação não se realizou.

Exemplos: devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, recusa do recebimento, sinistro da carga durante seu transporte, etc.

Após esta manifestação é preciso fazer a justificativa do porquê a operação não se realizou.

 

  • Desconhecimento da operação: Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando houver utilização indevida de sua Inscrição Estadual por parte do emitente da NFe. Geralmente, o uso de Inscrição Estadual divergentes em documentos fiscais pode estar ligado à fraudes.

 

Atenção!

É importante ressaltar que cada evento de Manifestação do Destinatário pode ser efetuado apenas uma vez.

 

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.

 

 

Quando ocorre a obrigatoriedade de utilizar a Manifestação do Destinatário, no Rio Grande do Sul?

 

 

  • Toda nota fiscal que ultrapassa R$ 100 mil, independentemente da atividade.

 

 

 

Como fazer a Manifestação do Destinatário?

 

Via Consulta no Portal Nacional

O Portal Nacional da NFe viabiliza também o serviço de consulta às chaves de acesso destinadas a uma empresa, dando a possibilidade de Manifestação do Destinatário para cada chave de acesso relacionada.

 

Via Programa Manifestador

Viabiliza a Manifestação do Destinatário para as operações de NFe em que ele está citado. É um programa que, após instalado na máquina do contribuinte, permite a Manifestação do Destinatário de uma Nota Fiscal eletrônica.

 

Via Uso de Web Services

Com esta alternativa, o uso de tecnologia pode automatizar seus processos de controle, recebendo a relação de Chaves de Acesso destinadas ao seu CNPJ, podendo também registrar os seus eventos de Manifestação do Destinatário de forma automatizada. 

 

Fonte: Arquivei
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