NOTÍCIAS

04/07

Escala industrial não relevante: inaplicabilidade dos regimes de Substituição Tributária e de Antecipação

 

 

 

O § 8° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006, também acrescentado pela Lei Complementar n° 147/2014, disciplina que se aplicam os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aos produtos fabricados em escala industrial relevante em cada um dos seguintes segmentos:

 

a) bebidas não alcoólicas;

 

b) massas alimentícias;

 

c) produtos lácteos;

 

d) carnes e suas preparações;

 

e) preparações à base de cereais;

 

f) chocolates;

 

g) produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;

 

h) preparações para molhos e molhos preparados;

 

i) preparações de produtos vegetais;

 

j) telhas e outros produtos cerâmicos para construção;

 

k) detergentes.

 

Em consequência, foi editado o Convênio ICMS 149/2015, que dispõe sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da tributação, relativos às operações subsequentes, com as mercadorias ou bens relacionados no Anexo Único do referido convênio, fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante. Os produtos em questão são exatamente os mencionados no § 8° do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006, relacionados acima.

Nos termos da cláusula segunda do referido convênio, considera-se escala industrial não relevante a produção realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional, constituídas por um único estabelecimento e que tenham auferido nos últimos 12 meses, receita bruta de até R$ 180 mil.

Ressalta-se que toda a cadeia de circulação das mercadorias produzidas em escala industrial não relevante estará excluída do regime da substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da tributação relativo às operações subsequentes, conforme expresso no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2015.

Frisa-se que o bem ou mercadoria deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante na hipótese de o contribuinte não atender qualquer das condições previstas no parágrafo anterior. Neste caso, aplica-se o regime da substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da tributação, em relação às operações subsequentes a partir do segundo mês subsequente ao da ocorrência.

Nos subtópicos a seguir, serão detalhadas as formas de emissão dos documentos fiscais, tanto pelo contribuinte industrial em escala não relevante quanto pelo adquirente, quando da saída de tais mercadorias. Frisa-se que tais orientações não se encontram expressas na legislação até o presente momento, sendo presumidas, tendo em vista as disposições constantes do Convênio ICMS 149/2015.

 

Emissão do documento fiscal pelo fabricante

 

A nota fiscal dos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante será emitida mediante a observância de todos os requisitos normalmente exigidos pela legislação, principalmente os seguintes:

 

a) CFOP: 5.101 ou 6.101;

 

b) campo “Natureza da Operação”: “Venda de produção do estabelecimento”;

 

c) os campos relacionados ao ICMS próprio não conterão destaque do valor do ICMS, pois é vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional (Artigo 57, § 2°, inciso I, da Resolução CGSN n° 94/2011);

 

d) os campos relacionados ao ICMS substituição tributária não conterão qualquer valor, tendo em vista a inaplicabilidade do referido regime;

 

e) no campo “Informações Complementares”, deve constar a indicação da inaplicabilidade do regime da substituição tributária ou da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da tributação, visto tratar-se de produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 149/2015 fabricado em escala industrial não relevante;

 

O valor do ICMS devido nas operações próprias deve ser apurado e recolhido mediante lançamento no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), quando for o caso.

 

Emissão do documento fiscal pelo adquirente

 

Já a empresa que adquiriu os produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, quando da emissão da nota fiscal de saída, observará todos os requisitos normalmente exigidos pela legislação, independente ser optante pelo Simples Nacional ou pelos regimes de apuração normal do ICMS, em especial os seguintes:

 

a) CFOP: regra geral, nas operações de venda, será utilizado o CFOP 5.102 ou 6.102;

 

b) no campo “Natureza da Operação”: regra geral, nas operações de venda, será utilizada “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”;

 

c) sendo a empresa optante pelo Simples Nacional, os campos relacionados ao ICMS próprio não conterão destaque do valor do ICMS, pois é vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos por contribuinte optante por tal regime (Artigo 57, § 2°, inciso I, da Resolução CGSN n° 94/2011). Já no caso dos contribuintes sujeitos aos regimes de apuração normal do ICMS, o ICMS será destacado regularmente;

 

d) os campos relacionados ao ICMS substituição tributária não serão preenchidos, tendo em vista a inaplicabilidade de tal regime nessas operações;

 

e) no campo “Informações Complementares”, deve-se indicar a inaplicabilidade do regime da substituição tributária ou da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da tributação, visto tratar-se de aquisição de produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 149/2015 fabricado em escala não industrial não relevante;

 

f) no campo “Documento Fiscal Referenciado”: referenciar item, chave de acesso, UF, data da emissão, CNPJ, modelo, série e número da nota fiscal de aquisição. Esse campo tem a finalidade de detalhar o documento fiscal mencionado no campo “Informações Complementares”. Especificamente no caso das empresas obrigadas a Escrituração Fiscal Digital (EFD), tal campo será detalhado no Registro C113 (documento fiscal referenciado).

 

Ressalta-se que, em se tratando de empresa do Regime Normal de Tributação, a mesma poderá tomar crédito do valor repassado pela empresa do Simples Nacional, desde que as mercadorias adquiridas destinem-se à comercialização ou à industrialização, nos termos do § 1° do artigo 56 da Resolução CGSN n° 94/2011.

 

Fonte: Econet
Voltar