NOTÍCIAS

28/11

Decreto antecipa recolhimento de ICMS

 

Com mais contas a pagar que dinheiro na reta final do ano, o governo gaúcho apelou agora para a antecipação de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) altera datas de recolhimento do tributo por indústrias e comércio. A meta é receber ainda este ano parte dos valores que só entrariam em janeiro de 2019, o que teve reação da base do futuro governador Eduardo Leite. É a primeira vez em quatro anos que o governo José Ivo Sartori (MDB) aciona este expediente.

 

"Estamos empenhando um grande esforço para viabilizar receitas extraordinárias até o final do ano. Dessa maneira, teremos melhores condições de fazer frente aos nossos compromissos, como repasses para os setores essenciais da saúde e segurança e, em especial, a folha dos servidores", justificou o titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Luiz Antônio Bins, no site do governo.

 

Em nota, o presidente do PSDB, Valdir Bonatto, afirmou que o decreto e outras ações como o programa de refinanciamento de dívidas, lançado na semana passada, e descontos para quem pagar antecipado também o IPVA de 2019 "não contribuem para a sustentabilidade fiscal do Estado e não representam acréscimos de arrecadação". "São medidas de última hora, configurando uma antecipação de recursos que deveriam ser preservados para o cumprimento de obrigações do próximo exercício", critica o presidente estadual do PSDB.

 

O Refis estadual de 2018, com a sigla Refaz, busca captar R$ 500 milhões. O prazo de adesão das empresas vai até 26 de dezembro. Os descontos vão até 100% em multas (Simples) e 40% para a categoria geral, além de corte em juros e parcelamento do saldo devido em até 120 vezes. Valem débitos em atraso e dívidas com ICMS até 30 de abril deste ano. Desde 2010, o Estado obteve R$ 2,5 bilhões com os refinanciamentos, que só não ocorreram em 2016.

 

O decreto 54.348 desta terça prevê que estabelecimentos comerciais e industriais da categoria geral terão dois períodos de apuração do ICMS em dezembro. O primeiro vai de 1 até dia 15, e o segundo, de 16 a 31 de dezembro. O tributo devido no primeiro período deve ser pago até o dia 26. Já o ICMS devido no segundo intervalo deve ser recolhido até 12 de janeiro de 2019. Em relação ao primeiro período, a empresa tem a opção de recolher 45% do imposto apurado em novembro até dia 26 do próximo mês e quitar o restante até 12 de janeiro. Outra mudança é que o ICMS da energia elétrica e telecomunicações terá de ser pago no dia 26 de dezembro em vez de 27. Bins ainda sustentou que a "antecipação foi discutida com as principais entidades empresariais do Estado".

 

A Sefaz se reuniu com setores na semana passada alegando que a medida ajuda o caixa e a economia gaúcha, em troca de apoio. "Quanto mais conseguirmos pagar em salário, maior poderá ser o consumo", exemplificou Bins.

 

A Fiergs afirmou que o decreto é "uma decisão unilateral do governo". O diretor da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, garantiu, em nota, que o setor não deu o aval à edição do decreto. "A antecipação foi discutida, mas não consensada", disse Nunnenkamp, que esteve na reunião e que ouviu que a medida estaria em estudo. "Poderíamos ter acertado contrapartidas que permitissem resultados favoráveis aos dois lados", ponderou o diretor da federação, defendendo desconto nos valores do ICMS pagos antecipadamente ou postergação dos valores da primeira parcela de 2019. A Fecomércio-RS também negou que o decreto foi acertado com as entidades.

 

Veja o que muda na quitação do tributo O que estabelece o Decreto nº 54.348, de 27/11/2018:

 

1. Empresas da categoria geral terão dois períodos de apuração e pagamento do ICMS O primeiro vai do dia 1 ao dia 15: ICMS devido deve ser pago até 26 de dezembro de 2018. A empresa pode recolher 45% do valor apurado em novembro também até dia 26, completando o que faltar até 12 de janeiro de 2019. O segundo vai de 16 a 31 de dezembro: ICMS deve ser pago até 12 de janeiro de 2019.

2. Empresas de energia elétrica e telecomunicações: ICMS deve ser pago no dia 26 de dezembro em vez do dia 27.

 

Fonte: Jornal do Comércio
Voltar