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24/01

Benefícios Fiscais do ICMS

Benefícios Fiscais do ICMS

 

Não é novidade que o Brasil tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo, fato que reduz a capacidade de investimento das empresas, desestimula o empreendedorismo e prejudica a atração de investimentos externos para o País.

Com tantos impostos e contribuições devidos, é preciso estar muito atendo às possibilidades e alternativas que nossa legislação traz para que se pague menos tributos. Vamos abordar os benefícios fiscais, um mecanismo criado pelo governo para incentivar o investimento, crescimento e/ou geração de empregos em um setor ou atividade econômica.

 

Definindo

O benefício fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica, assumindo-se como uma forma de isenção, redução, deduções, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza. O benefício pode ocorrer em determinadas operações, serviços ou mercadorias.

Existem várias modalidades de benefício fiscal. Elas estão previstas nos âmbitos municipal, estadual ou federal. Normalmente são concedidas por requisitos próprios e específicos, estabelecidos nas respectivas normas e regulamentos.

 

 

Benefício fiscal do ICMS

O benefício fiscal do ICMS é a redução ou eliminação, direta ou indireta, da alíquota do ICMS nas mercadorias ou serviços. A definição dos itens que possuem o incentivo é determinada pela SEFAZ (Secretaria Estadual da Fazenda) dos estados de origem. São várias as modalidades de Benefício Fiscal, a seguir vamos elencar as principais:

 

Principais benefícios fiscais do ICMS

Exportação: não são tributáveis as operações de exportação de produtos industrializados, em virtude de imunidade e de produtos primários e semielaborados, em virtude de não-incidência. O exportador também pode creditar-se do ICMS pago na aquisição dos insumos destinados à industrialização ou mercadorias adquiridas para revenda, bem como da energia elétrica e serviços de comunicação.

Simples Nacional: vários Estados estabelecem benefícios específicos para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. É importante, então, verificar a existência de possíveis benefícios fiscais nos Regulamentos do ICMS das unidades federativas.

Drawback: os tributos incidentes sobre insumos importados, que são utilizados em produto exportado, são suspensos ou eliminados.

Convênios: os convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal atribuem benefícios de redução, suspensão ou isenção de ICMS.

 

Restrição Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

E ainda deve ser observado o disposto no art. 155, § 2º, XII, g, que estabelece que cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

 

 

 

Verificando se um produto possui benefício fiscal

Para realizar a verificação da tributação do ICMS de um produto e saber se este possui algum benefício fiscal, é necessário muita pesquisa e interpretação da legislação, que é bastante vasta e complexa. Todas as informações vinculadas ao produto deverão ser consultadas na SEFAZ de cada Estado vinculado à operação.

As principais legislações a serem consultadas são: a Lei do ICMS e o Regulamento do ICMS (RICMS), além dos Decretos, Convênios, Portarias etc., que mencionarem, especificarem ou impuserem algo sobre a operação.

 

 

Obstáculos para identificar a tributação

Existem inúmeras dificuldades que interferem na identificação de eventual benefício para o produto. Muitos empresários acabam desconhecendo determinados benefícios, interpretando erroneamente sua utilização ou errando no cálculo da tributação envolvida. Com isso, podem sofrer prejuízos financeiros e até mesmo autuações fiscais.

Dentre as principais dificuldades no processo de verificação da tributação dos produtos, destacam-se:

Desconhecimento da legislação e de sua estrutura;

Desconhecimento dos tipos de benefícios existentes;

Falta de clareza dos textos legislativos, que utilizam conceitos amplos e muitas vezes não identificam o produto contemplado pelo benefício por sua expressão exata ou pelo código NCM.

 

A economia gerada pelo correto enquadramento tributário pode ser transformada em oportunidades e investimentos para a empresa, da mesma forma que a redução dos riscos fiscais é fator determinante para se planejar um crescimento sólido e seguro.

 

Fonte:

Fonte: E-Auditoria
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