O artigo 9º das Leis nº 6.708/79 e nº 7.238/84 determina uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, para o empregado que for dispensado sem justa causa no mês que antecede a elaboração da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de sua categoria.
Tem direito a indenização o empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base, incluindo para esta contagem os dias do aviso prévio indenizado.
Foi instituída a indenização, visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês da negociação da sua categoria.
Conheça, na tabela abaixo, as Convenções Coletivas de nossa região.
Fonte: Leis nº 6.708/79 e nº 7.238/84.
