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18/02

Reduzida a idade para inscrição obrigatória no CPF de dependente que conste na DIRPF.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.610 RFB, DE 21-1-2016, publicada no Diário Oficial de 25-1-2016, altera a Instrução Normativa 1.548 RFB, de 13-12-2015 e estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CPF de pessoas físicas com 14 anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Anteriormente, somente eram obrigados a inscrever-se os dependentes com 16 anos ou mais.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=71129&visao=anotado
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