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04/09

Parcelamento de ICMS – REFAZ 2015

 O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu no dia 31/08/2015 o novo programa de parcelamento de ICMS - REFAZ 2015 - por meio do Decreto 52.532/2015. O referido decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ de 18 de agosto de 2015.

Os débitos que podem ser objeto deste programa de parcelamento são: Débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015.

A redução dos juros e multas ocorrerão da seguinte forma:

 

Redução dos juros:

Redução de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento.

 

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial de 15% ou superior):*

85% de redução para pagamento em parcela única até 24/09/2015

75% de redução para pagamento em parcela única até 30/10/2015

65% de redução para pagamento em parcela única até 18/12/2015

50% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

45% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

40% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

35% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

30% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 30/10/2015

25% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 18/12/2015

20% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 30/10/2015

15% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 18/12/2015

0% (sem redução) para pagamento de 61 a 120 parcelas com primeira em 18/12/2015

 

*OBS: Para ter direito a estas reduções, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma parcela inicial (entrada) de pelo menos 15% do valor do débito.

 

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial inferior a 15%):

Contribuintes que não tem disponibilidade de recursos suficientes para alcançar a entrada de 15%, poderão parcelar com as seguintes reduções:

35% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

30% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

25% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

 

20% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

 

Redução das multas - Contribuinte optante pelo Simples Nacional

Redução de 100%, exceto para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

Redução de 50%, para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

 

 

Link: www.copase.com.br/noticia/Parcelamento-de-ICMS-REFAZ-2015

Fonte: www.copase.com.br
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