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28/01

Operações Interestaduais Destinadas a não Contribuintes

Indicação de Valores na NF-e

A partir de 01.01.2016, tendo em vista a implementação das alterações na legislação do ICMS em decorrência das disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, para fins da emissão da NF-e, foi criado um novo grupo de informações no item, para identificar o ICMS Interestadual nas operações de venda para consumidor final, não contribuinte do ICMS.

Em tais campos, serão informados, quando houver:

a) o valor da base de cálculo do ICMS na UF de destino;

b) o percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na UF de destino;

c) a alíquota interna da UF de destino;

d) a alíquota interestadual das UF envolvidas;

e) o percentual provisório de partilha do ICMS Interestadual;

f) o valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino;

g) o valor do ICMS Interestadual para a UF de destino;

h) o valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente.

Para mais informações, vide a Nota Técnica 2015.003, disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (http://www.nfe.fazenda.gov.br).

 

Fonte: Econet Editora (http://www.econeteditora.com.br/)
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