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24/03

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e

O que é?

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica propõe uma verdadeira revolução no Varejo Brasileiro, muito similar a versão 2.0 da NF-e. Preparar-se para todas as mudanças é fundamental.

O Projeto NFC-e, visa ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda à consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Com a NFC-e, também o consumidor é beneficiado, ao possibilitar a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido. Neste sentido, propõe o estabelecimento de um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.


Cronograma para implantação da NFC-e no Estado do Rio Grande do Sul

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário publicado através do decreto 51.245, de 05 de março de 2014, que considera a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado, no ano imediatamente anterior.

O contribuinte sujeito a obrigatoriedade da NFC-e ainda poderá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade. Os contribuintes não obrigados à emissão da NFC-e, podem aderir à emissão de forma facultativa.

 

ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
I Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO) 01/09/14
II Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00 01/11/14
III Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00 01/06/15
IV Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016 01/01/16
V Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 01/07/16
VI Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00 01/01/17
VII Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista 01/01/18

 

Fonte: Sefaz-RS
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