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15/06

INSS cobra na Justiça valores gastos com benefícios acidentários

Preocupado com o aumento nos gastos com pagamentos de benefícios acidentários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e reabilitação profissional, a Previdência Social criou nos últimos anos a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este órgão cobra na justiça daqueles que deram causa aos acidentes que originou o pagamento de beneficio acidentário, entre empresas que foram negligentes nos casos de acidentes envolvendo seus funcionários, causadores de acidentes de trânsitos e autores de violências contras as mulheres. Tratam-se das chamadas ações regressivas.
De acordo com Previdência Social o Brasil ocupa hoje a quarta colocação mundial em acidentes de trabalho letais, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Apenas em 2012 foram mais de 700 mil acidentes. Destes, cerca de 3 mil trabalhadores vieram a falecer, e quase 15 mil ficaram permanentemente incapacitados. Estes acidentes trazem grandes prejuízos econômicos, trabalhistas, cíveis, administrativos, tributários, previdenciários e, inclusive, penais.
Segundo a Previdência Social as despesas com benefícios de origem acidentário somente em 2013 foram superiores a R$ 15 bilhões, o que é maior do que o total arrecadado por meio do Seguro Contra Acidentes de Trabalho (SAT) pagos pelas empresas sobre a folha de pagamento com base no risco da atividade. Outra tentativa para reduzir os acidentes de trabalho foi a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que visa premiar o bom  empregador que  respeita as normas de saúde e segurança do trabalhador.
A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS já ingressou na justiça com aproximadamente 3,2 mil ações regressivas que estão em andamento. Com esta medida estima-se o retorno de aproximadamente R$ 500 milhões aos cofres públicos. Em 2013 o INSS já conseguiu reaver quase R$ 5 milhões que parece pouco, mas a Previdência Social comemora o resultado, especialmente seu efeito pedagógico, já que tal ação também visa produzir efeitos preventivos e de investimento na área de segurança e higiene do trabalho.
No mesmo ano foram registrados 705 mil acidentes de trabalho. Entretanto, comparando com 2008, ano que iniciaram as ações regressivas, houve redução nos acidentes de trabalho de 6,7%.  O INSS alerta que em 2014 a meta é investigar pelo menos 90% dos acidentes de trabalho com vítimas fatais. No que diz respeito aos gastos com pagamentos de benefícios acidentários provocados por  motoristas que tenham causado acidentes por dirigir embriagados, em alta velocidade ou  participarem de “rachas”, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está firmando acordo com a seguradora responsável pelo Seguro Obrigatório de Automóveis (DPVAT), para ter acesso a dados sobre acidentes de trânsito em todo o país.
A finalidade é viabilizar o ajuizamento de novas ações regressivas de trânsito em favor do Instituto.  São gastos mais de R$ 8 bilhões por ano com despesas decorrentes desses tipos de acidentes. As ações regressivas de trânsito representarão a restituição financeira à Previdência Social por motoristas infratores, responsáveis por acidentes graves que tenham vitimado segurados do INSS. De acordo com as dados do Ministério da Previdência Social, no Brasil, 50 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos, o que gera despesa anual de mais de R$ 8 bilhões.
Outra frente de batalha que o INSS esta travando é contra os agressores dos casos de violência contra mulheres, vez que visa combater à violência doméstica no país em que, segundo a Secretaria de Política das Mulheres, uma mulher é vítima de agressão a cada quatro minutos. Destas muitas tem que afastar do trabalho e recebem auxílio-doença. Outras têm pior sorte: são mortas. Nestes casos, quando são seguradas, o INSS tem que pagar pensão por morte para seus dependentes. Evidentemente que o objetivo principal da Previdência Social não é apenas reaver o dinheiro gasto, mas sim resguardar, prevenir e atuar na repressão da violência contra a mulher.

Visa, sobretudo, a redução do grande número de casos de violência contra as mulheres no Brasil, além da reparação financeira via condenações dos agressores. Espera-se que essa medida, além de punitiva, tenha também efeito pedagógico. Evidentemente que as medidas adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encontram resistência, em especial a ações regressivas contras empregadores sob alegação de que o FAP é calculado com base no custo dos afastamentos da Previdência Social. Torna-se evidente que a propositura de eventual regressiva estaria exigindo o reembolso de suas despesas em duplicidade, fato que acarretaria excessiva onerosidade ao empregador.
Por outro lado o estado tem o dever de harmonizar as relações sociais, ou seja, impondo limites aos violadores das normas e prestando assistência ao que dela necessitarem.
(Célio Mendes Dionísio, advogado especialista em Direito Previdenciário e diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário- IGDP).

Fonte: Diário da Manhã
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