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29/12

ICMS/RS 2017: ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO

ICMS/RS 2017: ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / SAÍDAS SUJEITAS AO IPI

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 53.366/2016 (DOE de 28.12.2016), altera a Seção II do Apêndice III do RICMS/RS, para modificar, do dia 23 para o dia 12 do segundo mês subsequente ao da realização do fato gerador, o prazo para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária para os seguintes segmentos:
a) rações tipo "pet" para animais domésticos;
b) autopeças;
c) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;
d) ferramentas;
e) materiais elétricos;
f) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
g) bicicletas;
h) materiais de limpeza;
i) produtos alimentícios;
j) artefatos de uso doméstico;
k) bebidas quentes;
l) artigos de papelaria;
m) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
n) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos;
o) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos.
Já o Decreto n° 53.367/2016 (DOE de 28.12.2016) altera a Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, quanto aos prazos para recolhimento do ICMS em saídas sujeitas ao IPI para as quais não haja previsão de prazo específico de recolhimento, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente ao da realização do fato gerador.
Todas as alterações mencionadas se aplicam em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2017.

Fonte: Econet Editora
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