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21/05

Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.1420 institui a “Escrituração Contábil Digital (ECD)”, para fins fiscais e previdenciários.

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros contábeis e documentos deverão ser assinados digitalmente, (E-CPF do responsável pela empresa), utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3.

Ficam obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcelas dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições;
III – as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições;
IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo;
V – fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

A obrigatoriedade não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo “Simples Nacional”.

A ECD será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

A não apresentação da ECD nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-35 de 24 de agosto de 2001.

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