NOTÍCIAS

25/08

Devolução de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional

Devolução de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional

 

 

Ocorre uma dúvida frequente quando uma empresa optante pelo Simples Nacional devolve mercadorias para uma empresa enquadrada na Modalidade Geral: Onde deve-se destacar o valor do ICMS?

Em caso de devolução de mercadorias por empresa do Simples Nacional para empresa Modalidade Geral, o ICMS deve vir destacado em campo próprio, conforme dispõe a Resolução CGSN 94/20144, art. 57, § 7 º:

“Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18- A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º) (Redação dada pela Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014)

(...)

§ 7 º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5 º e 6 º , devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4 º )”

Fonte: Copase Contabilidade.
Voltar