NOTÍCIAS

24/03

CEST – CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criada a obrigatoriedade de informar nas notas fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. O CEST identifica as mercadorias passíveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. O Convênio ICMS 139/2015 alterou o Convênio ICMS 92/2015, para prorrogar para 01.04.2016 o início de obrigatoriedade de mencionar o referido código.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII do Convênio 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
Através da Nota Técnica 2015.003 os desenvolvedores de software terão que se acostumar com esta nova sigla CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e também adaptar uma nova sistemática nos softwares emissores, baseada na tabela oficial deste novo código, que passa a fazer parte do XML da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, conforme explicação abaixo:

O primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem

O terceiro ao quinto corresponde ao item de um segmento da mercadoria ou bem

O sexto ao sétimo correspondem a expecificação do item

Nota-se uma relação entre o CEST e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e esta, deve ser a base para que os desenvolvedores consigam implementar nos seus sistemas, uma forma automatizada de preencher o campo no XML. Neste caso, é importante que os cadastros do NCM no sistema estejam corretos, pois caso contrário, além da informação do NCM estar incorreta, a automatização também gerará uma informação incorreta na tag específica do CEST.

Fonte: https://ciranda.me/tsdn/blog-da-tecnospeed/ https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15
Voltar