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28/05

Alíquotas de PIS E COFINS na Importação

A Medida Provisória 668 de 30/01/2015 trouxe novas alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as importações. A partir de 01/05/2015 as importações serão tributadas com novas alíquotas.

A entrada de bens estrangeiros no território nacional, cujas alíquotas de importação eram de 1,65% de PIS/PASEP – Importação e de 7,6% COFINS – Importação, passam agora a ser de 2,1% e 9,65% respectivamente;

O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado permanecem tributados com alíquotas de 1,65% de PIS/PASEP – Importação e de 7,6% COFINS – Importação;

Também foram alteradas alíquotas de importação referidas no Art. 8º da Lei 10.865 de 30 abril de 2004: dos produtos farmacêuticos mencionados no § 1º; dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal mencionados no § 2º; das máquinas e veículos mencionados no § 3º; dos pneus novos de borracha e câmaras de ar mencionados no § 5º; das autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei 10.485 de 3 de julho de 2002, de acordo com § 9º e do papel imune de que trata o Art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal.

Na importação dos produtos relacionados no Anexo I da lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011 (Desoneração) sobre os quais incide adicional de alíquota de 1% (um por cento), sendo que este adicional não gera direito a crédito.

Quando a importação dá direito a crédito, este será calculado, aplicando alíquotas efetivamente pagas na importação (exceto adicional de 1% de Cofins).

Fonte: Palácio do Planalto - Presidência da República
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